Concursos CBMERJ e PMERJ: Justiça derruba limite de idade

09/10/2025 17:32:56

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ RJ) declarou inconstitucional a Lei Estadual 9.546/2022, que impôs o limite máximo de 32 anos de idade para ingresso nos concursos da Polícia Militar ( PMERJ ) e Corpo de Bombeiros Militar ( CBMERJ ). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público, foi apontado vício de iniciativa, sob o argumento de que a matéria é de competência do Poder Executivo, e não da Assembleia Legislativa estadual. Inclusive, a...(continua abaixo)

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